AREsp 1822466 - DECISAO

AREsp 1822466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve premissas fático-probatórias (tempo de posse, efeitos do cancelamento registral e natureza das posses anteriores) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou que o cancelamento do registro tem efeitos ex tunc e que o imóvel esteve em litígio, impedindo a contagem das posses anteriores para fins de usucapião, e aplicou a regra de transição temporal do Código Civil vigente.

Parties
Autor (apelada): Pousada da Ponte Hotelaria e Balneário Ltda.; Réu (recorrente): Manoel José Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Efeitos Ex Tunc Do Cancelamento Registral
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Efeitos Ex Tunc Do Cancelamento Registral

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Parties

Pousada da Ponte Hotelaria e Balneário Ltda.

Autor (apelada)

Manoel José Barbosa

Réu (recorrente)

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos temporais
  2. 2 Possibilidade de soma das posses anteriores após cancelamento registral por sentença
  3. 3 Efeitos ex tunc do cancelamento do registro e possibilidade de contagem do tempo de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve premissas fático-probatórias (tempo de posse, efeitos do cancelamento registral e natureza das posses anteriores) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou que o cancelamento do registro tem efeitos ex tunc e que o imóvel esteve em litígio, impedindo a contagem das posses anteriores para fins de usucapião, e aplicou a regra de transição temporal do Código Civil vigente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.