AREsp 1763736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque o acórdão de origem enfrentou expressa e fundamentadamente os pontos alegados como omissos; para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexaminar fatos e provas (comprovação e delimitação da área usucapienda), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame da divergência jurisprudencial argüida.

Parties
Agravante: ADÉLCIO MARTINS FURQUIM - ESPÓLIO; Agravado: ALEXANDRE MARTINS LOURENÇO; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno negado.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Usucapião Extraordinário Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADÉLCIO MARTINS FURQUIM - ESPÓLIO

Agravante

ALEXANDRE MARTINS LOURENÇO

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque o acórdão de origem enfrentou expressa e fundamentadamente os pontos alegados como omissos; para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexaminar fatos e provas (comprovação e delimitação da área usucapienda), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame da divergência jurisprudencial argüida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno negado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Conhecido o agravo em recurso especial