REsp 1840023 - ACORDAO

REsp 1840023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu ser possível ao herdeiro que exerce posse exclusiva intentar ação de usucapião extraordinária, havendo legitimidade e interesse de agir, sendo que a questão sobre existência de inventário não foi adotada como fundamento no aresto recorrido e deve ser analisada pelo juízo de origem no prosseguimento probatório.

Parties
Agravante: JOSE DE PAULA FERREIRA; Recorrido: JOSÉ DE PAULA FERREIRA FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Herança, Posse, Interesse De Agir, Legitimidade
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Herança Posse Interesse De Agir Legitimidade

Case Brief

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Parties

JOSE DE PAULA FERREIRA

Agravante

JOSÉ DE PAULA FERREIRA FILHO - ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião extraordinário por herdeiro que possui posse exclusiva de bem integrante do espólio
  2. 2 Legitimidade e interesse de agir do condômino usucapiente
  3. 3 Efeito da existência de inventário em curso sobre a possibilidade de usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu ser possível ao herdeiro que exerce posse exclusiva intentar ação de usucapião extraordinária, havendo legitimidade e interesse de agir, sendo que a questão sobre existência de inventário não foi adotada como fundamento no aresto recorrido e deve ser analisada pelo juízo de origem no prosseguimento probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno