AREsp 1791137 - DECISAO

AREsp 1791137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, dado que a controvérsia sobre a admissão do documento e a comprovação da posse mansa e pacífica pelo período de 20 anos dependia de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Cia Minas da Passagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Posse, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Prova Documental
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Posse Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Prova Documental

Case Brief

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Parties

Cia Minas da Passagem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documento juntado tardiamente (art. 397 CPC/73)
  2. 2 Existência de posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo de 20 anos para usucapião extraordinário
  3. 3 Possibilidade de soma da posse do antecessor (art. 1.243 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, dado que a controvérsia sobre a admissão do documento e a comprovação da posse mansa e pacífica pelo período de 20 anos dependia de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários de sucumbência em favor do advogado das partes recorridas em R$ 500,00 (quinhentos reais).