AREsp 2669137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, por ausência de demonstração inequívoca de violação de dispositivos federais e pela inadequação de exame de matéria constitucional no âmbito do STJ, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula...

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Parties
Agravante: Carlos Eduardo Castaldelli; Agravante: Debora Beck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Carlos Eduardo Castaldelli

Agravante

Debora Beck

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadequação de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de citação da proprietária CEMEK

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, por ausência de demonstração inequívoca de violação de dispositivos federais e pela inadequação de exame de matéria constitucional no âmbito do STJ, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atribuído à causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial