AREsp 2615831 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a verificação dos requisitos da usucapião (lapso temporal, animus domini e posse mansa e pacífica) foi feita pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório (testemunhos e documentos), e eventual reexame desses fatos e provas é vedado em recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: REINALDO DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Animus Domini, Posse Mansa E Pacífica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Animus Domini Posse Mansa E Pacífica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

REINALDO DA SILVA GARCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse e dos requisitos para reconhecimento da usucapião
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 redução do prazo de usucapião de 15 para 10 anos em razão de moradia habitual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a verificação dos requisitos da usucapião (lapso temporal, animus domini e posse mansa e pacífica) foi feita pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório (testemunhos e documentos), e eventual reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, restou demonstrada redução do prazo de 15 para 10 anos em razão da moradia habitual comprovada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.