AREsp 2673788 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou, de forma cristalina, a posse ad usucapionem apenas sobre os lotes 01 a 04, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial foi mantida em razão da incidência da...

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Parties
Agravante: FERNANDO CEZAR DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo de FERNANDO CEZAR DOS SANTOS FILHO.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FERNANDO CEZAR DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF e falta de comprovação do dissenso jurisprudencial
  2. 2 Verificação dos requisitos da usucapião extraordinária quanto à posse, tempo e animus domini
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fato pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou, de forma cristalina, a posse ad usucapionem apenas sobre os lotes 01 a 04, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial foi mantida em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF e da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de FERNANDO CEZAR DOS SANTOS FILHO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.