AREsp 2621308 - DECISAO

AREsp 2621308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em conclusões fático-probatórias (existência de condomínio, posse precária e ausência de animus domini) cujo reexame seria necessário para prover o recurso, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a insurgência não prospera.

Parties
Agravante: IZABEL BRANCO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Animus Domini, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Animus Domini Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IZABEL BRANCO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião por condômino
  2. 2 Caracterização do animus domini e posse exclusiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em conclusões fático-probatórias (existência de condomínio, posse precária e ausência de animus domini) cujo reexame seria necessário para prover o recurso, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a insurgência não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.