AREsp 2733698 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, por análise fático-probatória, que a usina foi desativada há décadas (configurando desafetação) e que o agravado exerceu posse direta com animus domini por mais de 30 anos, fatos cuja revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravio interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Desafetação, Súmula 7/stj
Direito Civil Usucapião Extraordinário Desafetação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião extraordinário sobre imóvel de usina hidrelétrica desativada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, por análise fático-probatória, que a usina foi desativada há décadas (configurando desafetação) e que o agravado exerceu posse direta com animus domini por mais de 30 anos, fatos cuja revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravio interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.