AREsp 2484926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, tendo considerado que a ausência de intimação nominal não causou prejuízo em razão do mesmo patrono constituído (impossibilitando falar em nulidade), que a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade e que o apelo foi intempestivo; ademais, a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Cristina Moreira Bárbara; Autor/apelante: José Duque Barbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Usucapião Extraordinário) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Nulidade De Intimação, Preclusão, Intempestividade Recursal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Nulidade De Intimação Preclusão Intempestividade Recursal Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Maria Cristina Moreira Bárbara

Agravante

José Duque Barbara

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Usucapião Extraordinário) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da autora por expedida apenas em nome de outro litisconsorte
  2. 2 Momento e preclusão para arguição de nulidade (art. 278 CPC)
  3. 3 Intempestividade da apelação interposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, tendo considerado que a ausência de intimação nominal não causou prejuízo em razão do mesmo patrono constituído (impossibilitando falar em nulidade), que a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade e que o apelo foi intempestivo; ademais, a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial.