AREsp 2784177 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fls. 543-544): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NATUREZA DO BEM. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA MATRÍCULA EQUIVOCADA. - O Município de Curitiba não demonstrou que o imóvel foi objeto de desapropriação, ônus seu na forma do art., 373, II, do CPC. Não havendo prova de que o bem passou a fazer parte do patrimônio da URBS, jamais poderia ter sido por ele permutado com o Município de Curitiba. Desse modo, o bem se considera particular desde sua origem no Registro de Imóveis, passível, portanto, de ser usucapido. ANÁLISE DOCUMENTAL (MATRÍCULA IMOBILIÁRIA). IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PARTICULARES E, POSTERIORMENTE, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOBRE O QUAL É POSSÍVEL A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA NA PARCELA OCUPADA PELA FAMÍLIA REQUERENTE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO. ART. 1.238 DO CC. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE CONFIRMAM O DIREITO DOS AUTORES. - De acordo com o art. 1.238 do CC "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Os autores conseguiram comprovar os requisitos da usucapião extraordinária, como determina o art. 373, I, do CPC. Recurso de apelação não provido." Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 609-621), o agravante alega violação dos arts. 98, 99, 102 e 2.028 do Código Civil de 2002; 550 e 552 do Código Civil de 1916; e 373, I e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, que o acórdão não reconheceu a natureza pública do imóvel, contrariando a regra de que bens públicos não estão sujeitos a usucapião; que foi utilizado o Código Civil de 2002 para análise dos requisitos da usucapião, quando deveria ter considerado o Código Civil de 1916, afirmando que a contagem do período para a prescrição aquisitiva da propriedade por meio da usucapião deve ser realizada com base na anterior legislação civil, se considerar que os Recorridos detêm a posse antes de 1977; e que o acórdão recorrido teria ferido o princípio da congruência e as regras sobre o ônus da prova, ao não considerar a irregularidade da matrícula como objeto do processo de conhecimento. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 637-649). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, em razão da falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF (e-STJ, fls. 1.146-1.148). É o relatório. Decido. Preliminarmente, destaca-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos550 e 552 do Código Civil de 1916; e 373, I e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, constata-se que não foram opostos embargos de declaração com o intuito de provocar o juízo a quo a se manifestar sobre o tema. Dessa forma, constatada a ausência de prequestionamento incide no caso o óbice da Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSTAGENS OFENSIVAS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 837 DO STF. DISTINÇÃO FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE O MESMO TEMA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ANIMUS DIFAMANDI. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não autoriza a suspensão de julgamento de recurso especial que não tem identidade fática com aquela tratada em recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, in casu, por meio da afetação do Tema n. 837, no RE n. 662.055/SP. Precedente. 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. A incidência de referido óbice quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional obsta igualmente o conhecimento do apelo extremo pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5 . Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.182.270/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023 - sem grifo no original). O Tribunal a quo, ao julgar a apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 546-549): Portanto, ante de se analisar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da usucapião é necessária investigação acerca da natureza pública ou privada do bem quando o prazo da prescrição aquisitiva teria sido alcançado. Consta na matrícula do imóvel que teria sido ele desapropriado com fundamento no Decreto Municipal nº 30/1977, com o seguinte teor: (..) Resta claro em uma simples leitura que mencionada norma não diz respeito ao imóvel. O imóvel desapropriado pelo decreto é de propriedade registral de Pedro Dalagassa, localizado no Boqueirão; o imóvel objeto desta lide era de propriedade registral de Antonio Roberto Tosatoe esposa Elizabeth Kszizanovski Tosato, Rubens Ludevino Tosato e esposa Matilde Paraná Tosato, Maria Ruth Guimbalae marido Petronio Guimbala, Ana Rosi Tosato Skoskie marido José Deodato Skroski, localizado no Campo Comprido. Na sentença o magistrado fundamenta a decisão na revogação daquele decreto pelo de nº 121/1977: (..) E a tese de defesa do ente público recai justamente no fato de que "a área mencionada nos autos (que se pretende usucapir) não é a indicada no decreto n. 30, que seria de propriedade de "Pedro Dalagassa" (..) Assim, a revogação do Decreto nº 30, por si só, não retirou a utilidade pública e a afetação da área que se quer usucapir". Se o imóvel objeto desta ação não foi desapropriado pelo primeiro decreto (revogado pelo segundo), cabia ao ente público juntar aos autos qual o permissivo legal para a desapropriação dele. É que a declaração de utilidade pública depende de decreto do prefeito, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41. (..) No caso destes autos o Município de Curitiba não demonstrou que o imóvel foi objeto de desapropriação, ônus seu na forma do art., 373, II, do CPC. Não havendo prova de que o bem passou a fazer parte do patrimônio da URBS, jamais poderia ter sido por ele permutado com o Município de Curitiba. O ofício 647/2005 (mov. 1.19) juntado pelo Município apenas afirma que o imóvel pertence ao ente público por conta da informação constante da matrícula e porque está atingido pelo projeto da Rua Eduardo Sprada. Ainda que conste na matrícula do bem a informação acerca da desapropriação, não é possível afirmar que de fato ocorreu. Além disso, poderia e deveria constar no referido ofício o decreto desapropriatório. Além disso, considerando apenas as informações da matrícula (mov. 1.108), observa-se que o usucapião está sendo reconhecido no período anterior à propriedade do Município (adquirida em 1983), ou seja, quando a titularidade era, primeiro, da família Tosato e depois da Companhia de Urbanização de Curitiba, que alterou sua denominação social para CIC - Cidade Industrial de Curitiba e, por fim, para Urbs - Urbanização de Curitiba S/A (sempre mantendo a natureza de sociedade de economia mista). Apesar de o imóvel desta matrícula n. 4.326 ter área total de 3 alqueires e 3 quartas, a pretensão se resume à posse de uma parcela desta propriedade, com 2.324,84 m2 (memorial descritivo de mov. 1.3 - fls. 65), que teria sido adquirida da Família Tosato, no ano de 1946, nos termos admitidos pela sentença. Assim, é possível se abstrair a atual condição de titularidade registral do imóvel (do Município), para se reconhecer a possibilidade de usucapião de uma parcela em tempo anterior, quando a propriedade era de particulares e da sociedade de economia mista, ou seja, de 1946 a 1983. E, neste aspecto a sentença foi precisa ao destacar que, nesse período anterior à permuta com o município, nunca houve destinação pública do imóvel, até porque sempre foi habitado pela família requerente. Desse modo, o bem se considera particulardesde sua origem no Registro de Imóveis, sendo possível o reconhecimento da aquisição originária antes da transferência de propriedade ao Município. - Requisitos da usucapião: Como o bem não passou ao patrimônio público, tecnicamente não caberia ao ente público refutar o preenchimento dos requisitos para a decretação da usucapião. No entanto, passa-se ao seu exame para que se evite futura e eventual alegação de nulidade por ausência de prestação jurisdicional. De acordo com o art. 1.238 do CC "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Foram juntados aos autos, no mov. 1.3, (i) declaração de cadastro imobiliário unto à própria prefeitura constando "imóvel tributado pela indicação fiscal indicada desde o exercício de 1964", em que Emilio aparece como proprietário, (ii) conta de luz em nome de Emilio, de agosto de 1980, (iii) conta de luz em nome de Maria, de abril de 1999, (iii) aviso de dívida de IPTU de janeiro de 1984, (iii) memorial descritivo do imóvel, assinado por agrimensor, de dezembro de 1995, constando Maria como proprietária. (..) Portanto, os autores conseguiram comprovar os requisitos da usucapião extraordinária, como determina o art. 373, I, do CPC. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. USINA HIDRELÉTRICA DESATIVADA. ENTENDIMENTO FUNDADO EM ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de encontro à decisão que deixou de conhecer de recurso especial, recurso que tem por objeto acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, acórdão que reconheceu o usucapião extraordinário de imóvel, anteriormente utilizado como usina hidrelétrica, desativada na década de 1970. 2. O acórdão recorrido concluiu pela desqualificação do imóvel como bem público, permitindo a incidência da prescrição aquisitiva e reconhecendo a posse com as características para o usucapião pelo agravado, que exerceu atividades agropecuárias no local por mais de 30 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é possível usucapião extraordinário sobre o imóvel local de usina hidrelétrica com destinação pública, depois da cessação das atividades respectivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desativação da usina hidrelétrica por longas décadas evidencia a perda da destinação ou utilidade pública do imóvel e autoriza o reconhecimento do usucapião. 5. A configuração do animus domini e da posse direta do imóvel pelo agravado foi comprovada por provas documental e testemunhal, afastando a alegação de simples detenção. 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.733.698/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. 2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. De outro lado, a ausência de impugnação do fundamento de que não há, nos autos, nenhuma comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo contraposto, faz incidir, na hipótese, a Súmula 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.623.112/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017.) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa . Publique-se EMENTA