AREsp 2942513 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AMANDA DE AZEVEDO BUENO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CARÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA - INCONFORMISMO DO POLO ATIVO NÀO ACOLHIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE METADE DO IMÓVEL FORA TRANSMITIDA AOS AUTORES POR HERANÇA E A OUTRA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO (AMBOS NÃO LEVADOS A REGISTRO) - INADMISSIBILIDADE USUCAPIÃO QUE É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA QUE NÀO SE PRESTA A REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL, TAMPOUCO COMO SUBSTITUTIVO DE INVENTÁRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.238 do CC, no que concerne ao cabimento da ação de usucapião, tendo em vista a irrelevância de existência de título de aquisição da propriedade e considerando que atende os requisitos legais da usucapião extraordinária, trazendo a seguinte argumentação: O V. Acórdão rejeitou o recurso de Apelação dos ora Recorrentes, sob o fundamento de que a Ação de Usucapião não seria o meio adequado para regularizar a titularidade dominial de um imóvel cuja posse foi adquirida parcialmente por herança e parcialmente por doação, ambas sem registro. Entretanto, o Acórdão ignorou aspectos cruciais apresentados pelos Recorrentes, que demonstram que a ausência de registro dos títulos de aquisição (doação e inventário) não deve ser obstáculo para o reconhecimento e declaração do domínio através da Ação de Usucapião. A Ação de Usucapião é, por definição, uma forma originária de aquisição da propriedade, sendo irrelevante a existência de eventuais títulos de aquisição não registrados. Fato é que os Recorrentes sustentaram, com base em jurisprudência consolidada, que a Ação de Usucapião pode ser utilizada para regularizar a posse longeva, desde que preenchidos os requisitos legais. O fato de parte do imóvel ter sido transmitida por doação particular e parte por herança não registrada não afasta a natureza possessória, essencial ao instituto da usucapião. Diante disso, houve transgressão no V. Acórdão quanto à análise do cumprimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme previstos no artigo 1.238 do Código Civil, ou seja, posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono por mais de 15 anos. Tais requisitos foram plenamente comprovados nos autos e deveriam ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal. A falta da aplicação dessa regra gerou a negativa da aplicação do direito dos Recorrentes, pois o reconhecimento da usucapião poderia ser admitido mesmo sem o registro dos títulos, dada a natureza originária do instituto. O Acórdão Recorrido incorre em contradição a legislação aplicável a espécie ao afirmar que a Ação de Usucapião não pode servir como substituto para o registro de inventário e de doação, uma vez que reconhece que a transmissão da propriedade depende do registro desses atos. No entanto, a própria essência da usucapião dispensa a necessidade de título de propriedade ou de registro prévio. O instituto da usucapião se caracteriza justamente pela possibilidade de aquisição da propriedade por aqueles que exercem a posse do imóvel por determinado tempo, independentemente de eventuais questões formais relacionadas à titularidade anterior. Portanto, a decisão, ao negar o reconhecimento da usucapião, contraria o fundamento jurídico do instituto, que é de aquisição originária da propriedade e que independe de um registro anterior. Essa afronta ao artigo 1.238 do Código Civil deve ser afastada, pois afeta diretamente o direito dos Recorrentes de ver reconhecida a prescrição aquisitiva com base na posse prolongada, mansa e pacífica, que é o cerne da Ação de Usucapião Extraordinária. Além das contrariedades acima, o V. Acórdão também se mostra equivocado quanto à conclusão de que a via eleita (usucapião) não seria a adequada para a regularização dominial do imóvel. O Acórdão sugere que os Recorrentes deveriam ter buscado outras vias processuais, como o registro do inventário e da doação, mas não esclarece de maneira suficiente por que o instituto da usucapião não seria aplicável à situação concreta levado à apreciação do judiciário e, pelo qual demandaria a declaração dominial a favor dos atuais detentores da posse sob o imóvel usucapiendo. Assim, a falta de clareza quanto à adequação da Ação de Usucapião Extraordinária, no contexto dos fatos apresentados, cria incerteza sobre a aplicabilidade do instituto. Ressalta-se que a usucapião não é uma via subsidiária para regularização de títulos de transmissão, mas sim uma forma autônoma de aquisição de propriedade. Por tudo isto, a fundamentação lançada no V. Acórdão de que a usucapião seria via inadequada no presente caso, afronta o artigo 1.238 do Código Civil, haja vista que a posse exercida pelos Recorrentes preenche todos os requisitos legais, para a consequente declaração judicial de domínio, na forma demandada nos presentes autos (fls. 564-566). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar o seguinte fundamento, autônomo e suficiente para manter o julgado: Vale dizer, não se pode admitir que a ação de usucapião sirva como modo de os herdeiros subtraírem a necessidade de registrar a escritura de inventário da metade ideal deixada pelo falecido, tampouco substituir a lavratura do instrumento de doação, mediante pagamento dos tributos devidos (fl. 556, grifo meu ). Nesse sentido: "No tocante ao pleito de nulidade da instrução probatória não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (AgRg no REsp n. 1.993.725/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 30.6.2022.) De igual sorte: "A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula n. 283/STF. Precedentes. Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte de origem fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, apontando para tanto, dentre outras razões de decidir, o quantum da pena corporal definitiva, fundamento não atacado especificamente nas razões do recurso especial, tendo a defesa se limitado, naquele momento processual, a sustentar a ausência de fundamentação idônea para amparar a fixação de regime imposto e a alegar que o réu é primário e ostenta bons antecedentes." (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.872.753/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.8.2021.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016; EDcl no REsp n. 1.037.784/CE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 26.3.2015; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.618.394/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29.9.2020; AgRg no AREsp n. 2.073.807/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022; AgRg no REsp n. 1.993.605/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022; AgRg no AREsp n. 1.431.043/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21.6.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA