AREsp 2971232 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALDIR VARELLA DE SOUZA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL. A PARTE AUTORA ALEGOU POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 25 ANOS, COM "ANIMUS DOMINI". A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO NA DATA DO FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAI, QUE É SUA GENITORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO ANTES DO FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAI E SE A POSSE EXERCIDA ERA COM "ANIMUS DOMINI". III. RAZÕES DE DECIDIR CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECEU SOB QUAL TÍTULO A POSSE ERA EXERCIDA. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS QUE INDIQUEM A NATUREZA DA POSSE. AO REVÉS, A PROVA TESTEMUNHAI É NO SENTIDO DE QUE HOUVE MERA AUTORIZAÇÃO DE USO DO LOCAL PELA GENITORA. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO PLEITEADO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENDÊNCIAS RELATIVAS À HERANÇA DEVEM SER SOLUCIONADAS PELAS PARTES E NÃO SUPERADAS MEDIANTE A MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO PLEITEADO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA." Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 1.238 do CC, no que concerne à presença dos requisitos para a concessão da propriedade por meio da usucapião, trazendo a seguinte argumentação: A decisão recorrida violou este dispositivo ao não reconhecer o exercício do animus domini pelos Recorrentes, mesmo diante de prova testemunhal e documental robusta de que residem no imóvel desde 1995, realizando benfeitorias, arcando com os custos de serviços essenciais, como energia elétrica, Imposto Predial e Territorial Urbano e exercendo a posse de maneira contínua e sem oposição da proprietária registral ou dos herdeiros, ora Recorridos. Os Recorrentes construíram sua residência no imóvel, evidenciando sua intenção de exercer a posse como proprietários. A Colenda Quarta Câmara de Direito Civil entendeu que os Recorrentes não comprovaram a natureza da posse exercida, sendo por mera permissão da proprietária registral, descaracterizando, portanto, o animus domini, na forma do art. 1.208 do CC. Ocorre que a mera tolerância ou permissão, prevista no art. 1.208 do Código Civil, é um instituto que impede o reconhecimento de posse com animus domini, mas deve ser claramente caracterizado pela conduta ativa dos proprietários ou herdeiros em permitir ou autorizar o uso do imóvel de maneira precária. .. No caso em análise, a genitora do Recorrente jamais contestou a posse exercida, sem qualquer manifestação contrária ou oposição à posse, não tomando quaisquer medidas para reaver o imóvel ou modificar sua situação jurídica por mais de 24 anos, mesmo ciente das benfeitorias realizadas e da utilização exclusiva do terreno como moradia pelos Recorrentes. O fato de o imóvel integrar o espólio da genitora do Recorrente não impede o reconhecimento da usucapião, desde que comprovados os requisitos legais antes da abertura da sucessão. A Colenda Quarta Câmara de Direito Civil acabou por ofender a disposição do art. 1.238 do Código Civil, pois o caso refere-se à usucapião extraordinária, a qual sequer exige título e boa-fé do usucapiente, mas apenas que o usucapiente possuísse o imóvel sem oposição, de forma mansa e pacífica, por 15 ou 10 anos (aqui, se utilizar o imóvel como sua residência - justamente o caso em questão) com animo de dona. Os Recorrentes preenchem os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, tendo exercido a posse de forma ininterrupta e sem oposição durante o prazo legal, além de ter realizado benfeitorias significativas, exercendo os direitos como legítimos donos (fls. 599/608). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Conforme observado, as testemunhas não conseguiram esclarecer sob qual título os recorrentes exerciam a posse do local em questão. Não há qualquer narrativa ou evidência que indique a natureza dessa posse. Pelo contrário, foi mencionada a existência da mera autorização pela genitora, bem como da fase inicial de uma construção que serviria como residência para a mãe do autor, o que torna a versão apresentada pelos requeridos a mais verossímel. .. Desse modo, não sobrevindo aos autos provas suficientes a demonstrar o direito pleiteado a sentença de improcedência deve ser mantida inalterada, pois as pendências relativas à herança devem ser resolvidas pelas partes envolvidas e não superadas por meio da alteração da natureza da aquisição da propriedade (fls. 584/585). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Desse modo, as conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.282/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) Vejam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA