AREsp 3093571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) parte das questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ); e (ii) o recurso carecia de fundamentação suficiente quanto à indicação precisa...

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Parties
Agravante: NATALIA DE OLIVEIRA FRAGA; Recorrido: Município de São Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Posse, Bens Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (bens Públicos) Usucapião Extraordinário Posse Bens Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

NATALIA DE OLIVEIRA FRAGA

Agravante

Município de São Mateus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a área objeto da demanda é bem público que impede usucapião extraordinário
  2. 2 Se houve cerceamento do contraditório e da ampla defesa pela extinção prematura da ação sem adequada instrução probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) parte das questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ); e (ii) o recurso carecia de fundamentação suficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF. Consequentemente manteve-se a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem