AREsp 2480771 - DECISAO

Parties: Agravante: SANDRA BARBOSA DE NORONHA; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Usucapião Familiar, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Direito À Moradia, Ação De Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Pessoa Com Deficiência Usucapião Familiar Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 282 STF Direito À Moradia +2 more

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Parties

SANDRA BARBOSA DE NORONHA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 1.240-A do CC ao direito real de uso
2 Impedimento de discussão do domínio na ação possessória (art. 557 do CPC)
3 Prequestionamento quanto à garantia do direito à moradia da pessoa com deficiência (arts. 31-33 da Lei 13.146/2015)