AREsp 2917576 - DECISAO

AREsp 2917576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ELOIR DE FATIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Usucapião Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ELOIR DE FATIMA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião familiar e requisito de abandono do lar
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e vedação ao reexame de prova (Súmula 7)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.