AREsp 2763773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, dada a inexistência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir a fundamentação da decisão agravada.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA POMANTI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Familiar, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Usucapião Familiar Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA POMANTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.240-A do Código Civil à hipótese concreta
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Comprovação do abandono do lar como requisito da usucapião familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, dada a inexistência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir a fundamentação da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.