AREsp 2984480 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a recorrente impugnou especificamente os fundamentos; contudo, a matéria atinente ao cerceamento de defesa (ausência de produção de prova testemunhal) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem na apelação, faltando o indispensável prequestionamento, de modo que, por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não poderia ser conhecido; daí a decisão por conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/insurgente: LUCIENE FELICIANO; Recorrido/ex Marido: ODAIR ANTÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Familiar, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Usucapião Familiar Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIENE FELICIANO

Recorrente/insurgente

ODAIR ANTÔNIO DOS SANTOS

Recorrido/ex Marido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Reconhecimento dos requisitos da usucapião familiar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a recorrente impugnou especificamente os fundamentos; contudo, a matéria atinente ao cerceamento de defesa (ausência de produção de prova testemunhal) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem na apelação, faltando o indispensável prequestionamento, de modo que, por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não poderia ser conhecido; daí a decisão por conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão do benefício da justiça gratuita.