AREsp 2946134 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão singular porque o agravante refutou a aplicação da Súmula 7, procedeu-se à análise do agravo; contudo, a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião familiar demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que, após conhecer do agravo, o recurso especial foi não conhecido. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAMIR VIANA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião Familiar / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Usucapião Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JAMIR VIANA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião Familiar / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da usucapião familiar nos termos do art. 1.240-A do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular porque o agravante refutou a aplicação da Súmula 7, procedeu-se à análise do agravo; contudo, a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião familiar demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que, após conhecer do agravo, o recurso especial foi não conhecido. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo interposto