AREsp 1957878 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem nulidade processual pelo fato de um assessor ter atuado como estagiário; entendeu, com apoio na jurisprudência do STJ, que o contrato particular apresentado configura justo título e demonstra boa-fé quanto à parcela de aproximadamente 92,00m², razão pela qual reconheceu a usucapião ordinária dessa fração nos termos do art. 1.242 do CC, mantendo a titularidade dos demais 329,30m²/330,00m² pelos recorridos; por fim, negou provimento ao recurso especial na extensão em que se pretendeu a revisão do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autor / Apelante / Recorrente: Alonso de Oliveira Amorim; Autora / Apelante / Recorrente: Maria José de Carvalho Amorim; Réu / Apelado / Recorrido: Fernando Carlos Barbosa Campos; Ré: Tânia Mara de Oliveira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião Ordinária E Nunciação De Obra Nova / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Justo Título, Outorga Uxória, Nulidade Processual, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ordinária Justo Título Outorga Uxória Nulidade Processual Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória)

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Parties

Alonso de Oliveira Amorim

Autor / Apelante / Recorrente

Maria José de Carvalho Amorim

Autora / Apelante / Recorrente

Fernando Carlos Barbosa Campos

Réu / Apelado / Recorrido

Tânia Mara de Oliveira Campos

Ré

Procedural Posture

Ação De Usucapião Ordinária E Nunciação De Obra Nova / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Existência de justo título e boa-fé para usucapião
  3. 3 Necessidade de outorga uxória para validação do justo título

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem nulidade processual pelo fato de um assessor ter atuado como estagiário; entendeu, com apoio na jurisprudência do STJ, que o contrato particular apresentado configura justo título e demonstra boa-fé quanto à parcela de aproximadamente 92,00m², razão pela qual reconheceu a usucapião ordinária dessa fração nos termos do art. 1.242 do CC, mantendo a titularidade dos demais 329,30m²/330,00m² pelos recorridos; por fim, negou provimento ao recurso especial na extensão em que se pretendeu a revisão do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.