AREsp 2716894 - DECISAO

AREsp 2716894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o questionamento sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: Wagner dos Santos Araújo; Agravado: Andreia de Oliveira Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ordinária Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Wagner dos Santos Araújo

Agravado

Andreia de Oliveira Siqueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião ordinária (art. 1.238, parágrafo único, CC/2002)
  2. 2 Aplicação do art. 1.243 do CC/2002 quanto à agregação da posse de antecessores
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o questionamento sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem