AREsp 2821130 - ACORDAO

AREsp 2821130 - ACORDAO

A modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para usucapião demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a posse exercida atendia aos requisitos (posse mansa, pacífica, ininterrupta e animus domini desde 1996) e reconheceu a prescrição da pretensão de rescisão contratual, reforçando a consolidação da posse e a aplicação do princípio da segurança jurídica, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: ODETTE DIAB MALUF - ESPÓLIO; Agravado: EM. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ordinária Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ODETTE DIAB MALUF - ESPÓLIO

Agravante

EM. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião
  2. 2 Se a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para usucapião demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a posse exercida atendia aos requisitos (posse mansa, pacífica, ininterrupta e animus domini desde 1996) e reconheceu a prescrição da pretensão de rescisão contratual, reforçando a consolidação da posse e a aplicação do princípio da segurança jurídica, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, por ora, penalidade por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.