REsp 2012275 - DECISAO

REsp 2012275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à adequação da via processual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu pela inadequação da usucapião diante da constatação de que a autora já era proprietária e da aplicação do princípio da saisine, e pela ausência de comprovação dos requisitos da usucapião ordinária.

Parties
Recorrentes: FLORA MARIA MACHADO BARRELLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Regularização De Matrícula, Princípio Da Saisine, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Usucapião Ordinária Regularização De Matrícula Princípio Da Saisine Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLORA MARIA MACHADO BARRELLA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ação de usucapião para regularização de registro imobiliário em favor de titular já registrado
  2. 2 Incidência do princípio da saisine na transmissão da posse por herança
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à adequação da via processual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu pela inadequação da usucapião diante da constatação de que a autora já era proprietária e da aplicação do princípio da saisine, e pela ausência de comprovação dos requisitos da usucapião ordinária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se