AREsp 2912675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, conforme entendimento pacífico do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando as razões do recurso não impugnam especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ); as partes não se desincumbiram do ônus de combater tal fundamento nas razões do agravo em recurso especial, tornando inviável sua impugnação nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: AURELIO DE SOUZA; Agravante: CRISTIANE TRAPP INACIO DE SOUZA; Agravado: LINDA DE FIGUEIREDO SILVEIRA; Agravado: VILMAR SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Ordinária Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AURELIO DE SOUZA

Agravante

CRISTIANE TRAPP INACIO DE SOUZA

Agravante

LINDA DE FIGUEIREDO SILVEIRA

Agravado

VILMAR SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade às razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, conforme entendimento pacífico do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando as razões do recurso não impugnam especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ); as partes não se desincumbiram do ônus de combater tal fundamento nas razões do agravo em recurso especial, tornando inviável sua impugnação nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.