AREsp 2891216 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (preclusão), circunstância que torna inepta a impugnação em face da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da ausência de prequestionamento ou da impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial; tal exigência está prevista na Súmula 182 do STJ e no §1º do art. 1.021 do CPC, sendo suficientes os fundamentos da decisão agravada para mantê-la.

Parties
Agravante: ALAN AMANCIO PONTES MENDES; Agravante: DAIANE MICHIWE CAMPOS PONTES; Agravante: THAIS DA SILVA PINHEIRO; Agravante: WASHINGTON DE PONTES PEREIRA; Agravado: GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Agravo Interno, Inépcia Da Peça Recursal, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Impossibilidade De Alegação De Ofensa a Norma Constitucional Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito Civil Usucapião Ordinária Agravo Interno Inépcia Da Peça Recursal Prequestionamento Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Impossibilidade De Alegação De Ofensa a Norma Constitucional Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ALAN AMANCIO PONTES MENDES

Agravante

DAIANE MICHIWE CAMPOS PONTES

Agravante

THAIS DA SILVA PINHEIRO

Agravante

WASHINGTON DE PONTES PEREIRA

Agravante

GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ por demanda de reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre pedido de aplicação do princípio da fungibilidade para usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (preclusão), circunstância que torna inepta a impugnação em face da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da ausência de prequestionamento ou da impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial; tal exigência está prevista na Súmula 182 do STJ e no §1º do art. 1.021 do CPC, sendo suficientes os fundamentos da decisão agravada para mantê-la.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno