AREsp 3064110 - DECISAO

AREsp 3064110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) quanto à inexistência de justo título e à não configuração de posse mansa e pacífica; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JADIR BATISTA DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido/apelado: OROZIMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Usucapião Extraordinária, Justo Título, Posse Mansa E Pacífica, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ordinária Usucapião Extraordinária Justo Título Posse Mansa E Pacífica Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JADIR BATISTA DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

OROZIMBO

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de contrato verbal como justo título para usucapião ordinária
  2. 2 Reconhecimento de usucapião com base no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil (moradia habitual/obra produtiva)
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial e seus requisitos formais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) quanto à inexistência de justo título e à não configuração de posse mansa e pacífica; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem