REsp 2219672 - DECISAO

REsp 2219672 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária com base no conjunto probatório (laudo pericial, sensoriamento remoto e prova testemunhal); a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foram majorados os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELSON PULICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc), Prova Pericial E Sensoriamento Remoto
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ordinária Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc) Prova Pericial E Sensoriamento Remoto

Case Brief

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Parties

NELSON PULICE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 202 e 1.238 do Código Civil e do art. 375 do CPC
  3. 3 Divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária com base no conjunto probatório (laudo pericial, sensoriamento remoto e prova testemunhal); a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foram majorados os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema n. 1.059/STJ.
  • Publique-se.