AREsp 1739571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião, diante de atos concretos de oposição praticados pelos arrematantes que interromperam a prescrição aquisitiva e da ausência de publicidade do compromisso de compra e venda, o que impediu reconhecer a boa-fé da autora e o domínio por usucapião.

Parties
Agravante: Consport Construção Civil e Comércio de Telas e Arames Ltda.; Agravado: Sandra Mara Antoniw Rodrigues; Agravado: Nivaldo Sérgio Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Posse, Prescrição Aquisitiva, Interrupção Por Atos De Oposição, Publicidade De Contratos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ordinária Posse Prescrição Aquisitiva Interrupção Por Atos De Oposição Publicidade De Contratos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Consport Construção Civil e Comércio de Telas e Arames Ltda.

Agravante

Sandra Mara Antoniw Rodrigues

Agravado

Nivaldo Sérgio Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos da usucapião ordinária (posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini)
  2. 2 Se atos de oposição dos arrematantes interromperam a prescrição aquisitiva (art. 202, V, CC)
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas invocado no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião, diante de atos concretos de oposição praticados pelos arrematantes que interromperam a prescrição aquisitiva e da ausência de publicidade do compromisso de compra e venda, o que impediu reconhecer a boa-fé da autora e o domínio por usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa