AREsp 1957878 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Alonso de Oliveira Amorim e Maria José de Carvalho Amorim ajuizaram ação de usucapião ordinária contra Fernando Carlos Barbosa Campos e Tânia Mara de Oliveira Campos, por sua vez, os requeridos ajuizaram ação de nunciação de obra nova em desfavor dos autores. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, além de julgar procedentes os pedidos formulados pela parte ré (e-STJ, fls. 240-245). Interposto recurso de apelação pela parte autora, a Quarta Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu parcial provimento ao apelo em aresto assim ementado (e-STJ, fls. 300-301): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO PARA FINS DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - ART. 1.242 DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por justo título, para efeito de usucapião, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, lhe transfere a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito não produz tal efeito jurídico. (REsp 652.449/SP, Rel.Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010). 2 - Fazem jus os apelantes ao usucapião ordinário, previsto no art.1.242 do Código Civil, considerandoque preenchem os requisitos da posse contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por mais de dez anos. 3 -Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 315-320). Nas razões do recurso especial, os recorrentes, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alegaram violação aos arts. 144, I, 148, I, 149 e 489do CPC/2015; e 1.238, § 1º, e 1.280 e 1.302do CC/2002. Aduziram falta de fundamentação no acórdão recorrido, porquanto não foram enfrentados todos os argumentos constantes do seu apelo recursal, em especial acerca dodireito dos autores usucapirem o restante do imóvel, já que foi reconhecida a posse de boa-fé. Defenderam ainda que seja declarada a nulidade processual, em razão do impedimento do Juízo a quo, uma vez que o auxiliar da justiça, assessor de juiz, teria atuado na causa na condição de estagiário. Por fim, sustentaramque, caso se entenda pelo afastamento dos vícios apontados no acórdão, reconhecendo o direitode usucapir dos agravantes, seja provido também o recurso para reconhecer a usucapião de toda área em discussão nos autos. As contrarrazões não foram apresentadas - fl. 335 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a falta de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, bem como pelaincidência da Súmula 7 do STJ. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo(e-STJ, fls. 365-368). Brevemente relatado, decido. Com efeito, consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.724.122/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 17/6/2021- sem grifo no original) Além disso, analisando os autos, observa-se que o acórdão recorrido é claro ao justificar a rejeição da alegação de nulidade da sentença, assim como ao declarar a aquisiçãode somente parte da área pleiteada com base no contrato de compra e venda firmado entre as partes, conforme os trechos abaixo mencionados (e-STJ, fls. 304-308 - grifo do original): (PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA) Aduzem os apelantes que a sentença apelada padece de nulidade, pelo impedimento do Juízo, sob o argumento de que o assessor do Juiz prolator da sentença atuou como estagiário nos autos da ação de usucapião bem como na ação de nunciação de obra nova (em apenso). Nos termos do art. 144 do CPC, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente,consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. De uma análise no artigo supracitado, verifica-se que resta infundada a alegação dos apelantes de impedimento do Juiz prolator da sentença. Isto porque, a atuação do assessor como estagiário nos autos não consta no rol de impedimento, bem como, tal fato, por si só, não é capaz de macular o entendimento manifestado nos autos pelo MM. Juiz de Direito a quo. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade de sentença. (..) (MÉRITO) Consoante relatado pugnam os apelados pelo domínio de dois lotes de terra, sendo uma área contendo 329,30m (fls. 11/12) e outra contendo 330,00m (fls. 13). Com relação à área de são 330,00m , resta incontroverso que os apelantes são seus legítimos possuidores, assim,cinge-se a demanda somente sobre a área contendo 329,30m . Alegam os apelantes que são possuidores com justo título e boa-fé, por mais de 20 anos da área controversa, e, como prova do justo título apresentaram ocontrato particular de compromisso de compra e venda de fls. 11/12. Por sua vez, aduzem os apelados que o contrato de compra e venda apresentado pelos apelantes não caracteriza justo título e boa-fé, pois está assinado somente pelo Sr. Almir Monteiro Campos, que à época era casado, e, portanto, para que tal contrato seja considerado justo título faz-se necessário a outorga uxória da sua esposa Sra. Corina Barboza Campos. O magistrado a quo entendeu que a ausência da outorga uxória descaracteriza o justo título apresentado pelos autores, e, concluiu que os réus, ora apelados, são possuidores da área de 329,30m , razão pela qual condenou os apelantes em perdas e danos no valor de R$ 45.000,00 (quarenta cincomilreais). Pois bem. Por justo título, para efeito de usucapião, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, lhe transfere a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito não produz tal efeito jurídico, consoante se extrai da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO - POSSE LONGEVA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS (NO MÍNIMO), ORIGINÁRIA DE JUSTO TÍTULO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, dentre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, tem o condão, caso configurada, de prevalecer sobre a propriedade registrada, não obstante seus atributos de perpetuidade e obrigatoriedade, em razão da inércia prolongada do proprietário de exercer seus direitos dominiais. Não por outra razão, a configuração da prescrição aquisitiva enseja a improcedência da ação reivindicatória do proprietário que a promove tardiamente; II - A fundamentação exarada pelo Tribunal de origem no sentido de que o título que conferira posse à ora recorrente somente se revelaria justo em relação às partes contratantes, mas injusto perante àquele que possui o registro, carece de respaldo legal, pois tal assertiva, caso levada a efeito, encerraria a própria inocuidade do instituto da usucapião (ordinária); III - Por justo título, para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico. Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse ("cum animo domini"); IV - O contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de instrumento particular de compra e venda, o qual originou a longeva posse exercida pela ora recorrente, para efeito de comprovação da posse, deve ser reputado justo título; V - Ainda que as posses anteriores não sejam somadas com a posse exercida pela ora recorrente, o que contraria o disposto no artigo 552 do Código Civil de 1916 (ut REsp 171.204/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 01.03.2004), vê-se que o lapso de quinze anos fora inequivocamente atingido; VI - Esclareça-se que o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade. VII - Recurso Especial provido. (REsp 652.449/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010) Assim, a meu sentir, e diante do entendimento colacionado acima, deve ser considerado justo título e de boa-fé o contrato particular de compromisso de compra e venda apresentado pelos apelantes às fls. 11/12. Não obstante, cabe ressaltar que o contrato de compra e venda de fls. 11/12,faz menção à uma área que dá acesso a Sede da FazendaBela Vista, medindo 05,00m de frente de fundos, por 18,00m pelo lado esquerdo, 19,00m pelo lado direito, confrontando-se pela frente com a ladeira, fundos com uma a antiga estrada da Força e Luz, perfazendo área total de aproximadamente 92,00m . Tal informação, quanto ao tamanho da área constante no referido contrato de compra e venda, também pode ser extraída do depoimento do apelante às fls. 179, in verbis: .. que reconhece o documento de fls. 13 como correspondente a parte do negócio; que reconhece o documento de fls. 11/12 como contrato de compra e venda dos 92 metros como sendo parte da negociação do imóvel .. . Por tais razões, entendo que fazem jus os apelantes ao usucapião ordinário, previsto no art.1.242 do Código Civil, considerando que preenchem os requisitos da posse contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por mais de dez anos, da área de aproximadamente 92,00m , conforme consta no contrato de compra e venda de fls. 11/12. Por fim, concluo que da área controversa de 329,30 , os apelantes detém a propriedade de aproximadamente 92,00m ,sendo os apelados legítimos possuidores da área restante. No julgamento dos embargos de declaração, o TJES esclareceu que (e-STJ, fls. 318-320 -grifos do original): No caso dos autos, os Embargantes alegam omissão sob o argumento de que o v. acórdão deixou de se manifestar contra dois pontos alegados em recurso de apelação, quais sejam: a) quanto à necessidade de outorga uxória para caracterização de justo titulo e b) quanto à posse de boa fé. Contudo, conforme salientado no voto: .. Assim, a meu sentir, e diante do entendimento colacionado acima, deve ser considerado justo título e de boa-fé o contrato particular de compromisso de compra e venda apresentado pelos apelantes às fls.11/12 (dos autos em apenso). Ou seja, o acórdão vergastado considerou justo título e de boa fé o contrato particularde compra e venda apresentado pelos apelantes mesmo que ausente a outorga uxória, manifestando assim, nesse ponto, entendimento diverso do manifestado pelo magistrado em sentença, razão pela qual o recurso dos apelantes, ora embargantes, fora julgado parcialmente procedente. Dos excertos acima transcritos, observa-se que a Corte local, analisando detidamente o acervo fático-probatório dos autos e o contrato de compra e venda firmado entre as partes, assentou não estar presenteno rol de impedimentos acircunstância de o assessor, enquanto estagiário, ter atuado nos autos, fato esse, inclusive, que seria incapaz de macular o entendimento proferido pelo magistrado, além disso, os agravantes detêm somente o trecho aproximado de 92,00m do total da área controversa de 329,30m . Desse modo, observa-se que a pretensão recursal, a pretexto de violações de lei federal, busca, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos e de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, devidos aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo,para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. 1.OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DE PARTE DA ÁREA PRETENDIDA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.