AREsp 2489513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que seria necessário o cancelamento do registro para o reconhecimento da usucapião, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF;...

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Parties
Agravante: Imobiliária Casseli Ltda.; Ester Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Justo Título, Boa Fé
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ordinária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Justo Título +1 more

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Parties

Imobiliária Casseli Ltda.

Agravante

Ester Santos Ferreira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cancelamento do registro para reconhecimento da usucapião (alegada pela recorrente)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Se os requisitos do art. 1.242 do Código Civil foram preenchidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que seria necessário o cancelamento do registro para o reconhecimento da usucapião, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que os requisitos do art. 1.242 do CC estavam preenchidos, motivo pelo qual eventual reexame de prova seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida.