REsp 2070258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias e reexame de provas sobre a existência de cessão de direitos e da possibilidade de somatória de posse (óbice da Súmula 7 do STJ); além disso, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties: Requerente: Requerentes; Requerido: Requeridos; Requerido: Adão Ferreira Arante; Anterior Proprietário: Sebastião Teixeira Arante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Usucapião Ordinária, Prescrição Aquisitiva, Accessio Possessionis, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ordinária Prescrição Aquisitiva Accessio Possessionis Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Requerentes

Requerente

Requeridos

Requerido

Adão Ferreira Arante

Requerido

Sebastião Teixeira Arante

Anterior Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de somatória da posse do titular do domínio com a posse do usucapiente para fins de usucapião (art. 1.243 CC)
2 Efeito de ação possessória/divisão e demarcação na interrupção da prescrição aquisitiva
3 Suspensão do prazo de prescrição em razão da incapacidade (art. 169, I, CC de 1916)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.