AREsp 3207888 - DECISAO

AREsp 3207888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual, por sua vez, reconheceu posse e usucapião ordinária com base em prova testemunhal, pagamento de tributos e ausência de...

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Parties
Agravante: HENRIQUE CAMPESTRINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Usucapião Tabular, Registro Imobiliário, Prescrição Aquisitiva, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
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Parties

HENRIQUE CAMPESTRINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião tabular nos termos do art. 1.242, caput e parágrafo único do Código Civil
  2. 2 Reconhecimento de usucapião ordinária diante de cancelamento registral que afasta o justo título
  3. 3 Efeito de decisão anulatória sobre terceiros (res inter alios acta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual, por sua vez, reconheceu posse e usucapião ordinária com base em prova testemunhal, pagamento de tributos e ausência de atos de reintegração pelo réu, mas tal matéria fática não foi reexaminada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial