AREsp 1957850 - DECISAO

AREsp 1957850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; reputou-se infundada a alegação de nulidade por impedimento em razão da atuação de assessor como estagiário; manteve-se o entendimento de que o contrato de compromisso de compra e venda apresentado constitui justo título e demonstra boa-fé para fins de usucapião ordinária de parcela aproximada de 92,00 m², e ressaltou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na...

Parties
Autor: Fernando Carlos Barbosa Campos; Autora: Tânia Mara de Oliveira Campos; Apelante/recorrente: Alonso de Oliveira Amorim; Apelante/recorrente: Maria José de Carvalho Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (conhecido) / Ação De Nunciação De Obra Nova E Ação De Usucapião Ordinária Na Origem / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Do Pedido (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Ordinária (art. 1.242 Cc), Nunciação De Obra Nova, Justo Título E Boa Fé, Impedimento Do Juiz (art. 144 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ordinária (art. 1.242 Cc) Nunciação De Obra Nova Justo Título E Boa Fé Impedimento Do Juiz (art. 144 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Fernando Carlos Barbosa Campos

Autor

Tânia Mara de Oliveira Campos

Autora

Alonso de Oliveira Amorim

Apelante/recorrente

Maria José de Carvalho Amorim

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (conhecido) / Ação De Nunciação De Obra Nova E Ação De Usucapião Ordinária Na Origem / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Do Pedido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação do acórdão)
  2. 2 Alegada nulidade processual por impedimento do Juízo em razão de atuação de assessor como estagiário
  3. 3 Caracterização de justo título e boa-fé para fins de usucapião ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; reputou-se infundada a alegação de nulidade por impedimento em razão da atuação de assessor como estagiário; manteve-se o entendimento de que o contrato de compromisso de compra e venda apresentado constitui justo título e demonstra boa-fé para fins de usucapião ordinária de parcela aproximada de 92,00 m², e ressaltou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na...

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.