REsp 2170564 - DECISAO

REsp 2170564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há violação do art. 489 do CPC), as alegações recursais eram genéricas e atraíram a Súmula 284/STF, e o recorrente pretendia, na prática, reexaminar o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos o recurso especial não superou o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANITA PINTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Ordinário, Valoração Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Usucapião Ordinário Valoração Probatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC

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Parties

ANITA PINTO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Usucapião Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 489 do CPC
  2. 2 Valoração das provas e depoimentos (alegação de erro na valoração probatória)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 369, 371, 408, 405, 442 e 465 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há violação do art. 489 do CPC), as alegações recursais eram genéricas e atraíram a Súmula 284/STF, e o recorrente pretendia, na prática, reexaminar o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos o recurso especial não superou o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.