AREsp 3006101 - DECISAO

AREsp 3006101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da disciplina sobre demonstração de divergência; ademais, confirmou-se a ausência de interesse processual para usucapião ordinário diante da existência de títulos hábeis ao registro; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NAZIR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Usucapião Ordinário, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Usucapião Ordinário Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NAZIR ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há interesse processual para ação de usucapião ordinário quando o autor já possui títulos hábeis ao registro?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da obrigação de indicar com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e transcrição de trechos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da disciplina sobre demonstração de divergência; ademais, confirmou-se a ausência de interesse processual para usucapião ordinário diante da existência de títulos hábeis ao registro; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.