AREsp 1562175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o processamento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa, não permitindo o conhecimento do recurso; o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não foi acolhido porquanto a interposição de recursos cabíveis não implica, por si só, litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Haroldo Alberto Ciarlariello; Agravante: Ignez Martins de Oliveira Ciarlariello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Ordinário, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Ordinário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Litigância De Má Fé

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Parties

Haroldo Alberto Ciarlariello

Agravante

Ignez Martins de Oliveira Ciarlariello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de valoração de provas pelo STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o processamento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa, não permitindo o conhecimento do recurso; o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não foi acolhido porquanto a interposição de recursos cabíveis não implica, por si só, litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé