AREsp 2812318 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões apresentadas versavam matéria constitucional (competência do STF) e outras exigiam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; também não houve prequestionamento de certa tese. Em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JESUS DA CUNHA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Rural, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Rural Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JESUS DA CUNHA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de usucapião sobre a totalidade da área versus limitação a 2,47 hectares com base em laudo pericial (arts. 1.238 e 1.239 do CC)
  2. 2 Alegação de violação dos incisos XXII e XXIII do art. 5º da CF (direito de propriedade e função social)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e falta de apreciação das provas (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões apresentadas versavam matéria constitucional (competência do STF) e outras exigiam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; também não houve prequestionamento de certa tese. Em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.