AREsp 2802952 - DECISAO

AREsp 2802952 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; diante da impossibilidade de resolver a controvérsia sem reexame probatório e com respaldo em precedentes da Corte, o agravo foi rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC, e os honorários foram majorados em razão do trabalho adicional (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MARIA IZABEL DUARTE; Agravante: ROBERTO FERNANDES; Autor: ELISABETHE FERREIRA DE OLIVEIRA; Autor: ANTONIO TEODORO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA IZABEL DUARTE

Agravante

ROBERTO FERNANDES

Agravante

ELISABETHE FERREIRA DE OLIVEIRA

Autor

ANTONIO TEODORO DIAS DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possível necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; diante da impossibilidade de resolver a controvérsia sem reexame probatório e com respaldo em precedentes da Corte, o agravo foi rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC, e os honorários foram majorados em razão do trabalho adicional (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 15% do proveito econômico pretendido e auferido pelos agravados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita