AREsp 2549479 - DECISAO

AREsp 2549479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual aplica-se o enunciado da Súmula n. 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DA SILVA; Agravado: JÚLIO LUIZ NETO; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Agravado: ADIC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA. (massa falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião Rural Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Usucapião Rural Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Agravante

JÚLIO LUIZ NETO

Agravado

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravado

ADIC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA. (massa falida)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual aplica-se o enunciado da Súmula n. 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites dos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC.