AREsp 1120848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, o reexame de matéria fático-probatória (em especial a boa-fé e o preenchimento dos requisitos da usucapião tabular) é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o Tribunal de origem aplicou precedente desta Corte e a recorrente não impugnou especificamente a aplicação desse precedente, atraindo a Súmula 283/STF, razões suficientes para manter a decisão agravada.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrida: A. M. Rocha Administradora e Agro Pastoril Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Tabular, Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Aplicação De Precedente, Súmulas (283/stf; 182/stj; 7/stj), Convalescença Temporal Do Registro Imobiliário, Boa Fé
Direito Civil Registro Imobiliário Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Tabular Prestação Jurisdicional Reexame De Prova (súmula 7/stj) Aplicação De Precedente +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

A. M. Rocha Administradora e Agro Pastoril Ltda. - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência na prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos da usucapião tabular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, o reexame de matéria fático-probatória (em especial a boa-fé e o preenchimento dos requisitos da usucapião tabular) é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o Tribunal de origem aplicou precedente desta Corte e a recorrente não impugnou especificamente a aplicação desse precedente, atraindo a Súmula 283/STF, razões suficientes para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno