AREsp 1871689 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações aos arts. 374, II, III e IV do NCPC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a modificação da conclusão sobre a usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos elementos legais da prescrição aquisitiva.

Parties
Agravante: LIBERTAD DELGADO DA SILVA BARROS; Agravado: RUNE SIQUEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião Urbana, Prescrição Aquisitiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Urbana Prescrição Aquisitiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

LIBERTAD DELGADO DA SILVA BARROS

Agravante

RUNE SIQUEIRA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 374, II, III e IV do NCPC
  2. 2 Configuração da usucapião urbana (animus domini, prazo mínimo de cinco anos, utilização para moradia, ausência de oposição)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações aos arts. 374, II, III e IV do NCPC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a modificação da conclusão sobre a usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos elementos legais da prescrição aquisitiva.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.