REsp 2225594 - ACORDAO

REsp 2225594 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ausência de esgotamento das diligências para citação por edital e a discussão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião urbana especial exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que foram realizadas diligências suficientes e que os requisitos foram demonstrados.

Parties
Recorrente: MILTON MARTINS DE CARVALHO; Réu: Antônio Felício de Carvalho; Réu: Milton Felicio de Carvalho; Autora: Geralda Rosa e Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Urbana Especial, Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências Para Localização Do Réu, Prova Documental E Testemunhal, Súmula N. 7/stj, Prestaçao Jurisdicional (arts. 371 E 489, II, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Urbana Especial Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Para Localização Do Réu Prova Documental E Testemunhal Súmula N. 7/stj Prestaçao Jurisdicional (arts. 371 E 489, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MILTON MARTINS DE CARVALHO

Recorrente

Antônio Felício de Carvalho

Réu

Milton Felicio de Carvalho

Réu

Geralda Rosa e Oliveira Santos

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 256, § 3º, do CPC por suposto não esgotamento das diligências para citação por edital
  2. 2 Comprovação dos requisitos legais para usucapião urbana especial (art. 1.240 CC e art. 183 CF)
  3. 3 Possível omissão/violação dos arts. 371 e 489, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ausência de esgotamento das diligências para citação por edital e a discussão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião urbana especial exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que foram realizadas diligências suficientes e que os requisitos foram demonstrados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante eventual concessão de gratuidade de justiça.