AREsp 1836067 - DECISAO

AREsp 1836067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião urbana especial com base em prova dos autos, e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve impugnação específica de fundamentos que sustentam o acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora/recorrente: Adriana Fátima Gomes da Silva; Ré/recorrida: Margarida Alacoque Fortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Urbana Especial, Ação Reivindicatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Urbana Especial Ação Reivindicatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Fundamentação Judicial

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Parties

Adriana Fátima Gomes da Silva

Autora/recorrente

Margarida Alacoque Fortes

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião urbana especial
  2. 2 Limites da atuação do tribunal de segunda instância quanto a temas não apreciados em primeiro grau
  3. 3 Exigência de fundamentação nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião urbana especial com base em prova dos autos, e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve impugnação específica de fundamentos que sustentam o acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Deixar de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida.