AREsp 2943924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição anterior de recurso pela mesma parte contra o mesmo acórdão consumou a preclusão, impondo a inadmissibilidade do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade, não havendo nos autos argumento novo capaz de infirmar o entendimento que fundamentou a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARILENA GONCALVES DA SILVA; Réu: ADEMAR GONCALVES DA SILVA; Réu: MARIA CAROLINA FAXINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Urbano, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Usucapião Urbano Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARILENA GONCALVES DA SILVA

Agravante

ADEMAR GONCALVES DA SILVA

Réu

MARIA CAROLINA FAXINI DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundo recurso interposto pela mesma parte contra o mesmo acórdão em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Efeito da interposição simultânea ou subsequente de recursos (embargos de declaração e recurso especial) sobre o prazo e admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição anterior de recurso pela mesma parte contra o mesmo acórdão consumou a preclusão, impondo a inadmissibilidade do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade, não havendo nos autos argumento novo capaz de infirmar o entendimento que fundamentou a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.