AREsp 2472924 - DECISAO

AREsp 2472924 - DECISAO

O agravo foi negado porque a modificação do entendimento recorrido (reconhecer cessão do exercício do usufruto) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ao invocar supressio/surrectio, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Parties
Usufrutuária: Creusa Bogre Queiroz Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usufruto, Penhora De Créditos Locatícios, Embargos De Terceiro, Supressio/surrectio, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Usufruto Penhora De Créditos Locatícios Embargos De Terceiro Supressio/surrectio Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Creusa Bogre Queiroz Garcia

Usufrutuária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos alugueres percebidos por usufrutuários
  2. 2 Aplicação do art. 1.393 do Código Civil à cessão do exercício do usufruto
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do entendimento recorrido (reconhecer cessão do exercício do usufruto) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ao invocar supressio/surrectio, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo