REsp 2097394 - DECISAO

REsp 2097394 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e deu-se provimento para tornar sem efeito a decisão anterior, determinando-se a reconsideração e nova análise do recurso especial em razão da necessidade de melhor exame da matéria e da ausência de precedentes específicos sobre a exigência de escritura pública para renúncia de usufruto.

Parties
Embargante: Sueli Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Recebidos Como Agravo Interno E Providos Para Reconsideração
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e providos para tornar sem efeito a decisão de fls. 199-202 (e-STJ) e determinar a reconsideração para nova análise do recurso especial.
Legal Topics
Usufruto, Renúncia, Direito Real Sobre Imóvel, Escritura Pública, Instrumento Particular, Embargos De Declaração, Agravamento Interno (fungibilidade)
Direito Civil Direito Processual Civil Usufruto Renúncia Direito Real Sobre Imóvel Escritura Pública Instrumento Particular Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Sueli Daniel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Recebidos Como Agravo Interno E Providos Para Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia ao usufruto por meio de instrumento particular quando o imóvel tem valor superior a 30 vezes o salário mínimo vigente
  2. 2 Exigência de escritura pública para renúncia de direito real sobre imóvel e necessidade de melhor análise da matéria diante da ausência de precedentes específicos

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e deu-se provimento para tornar sem efeito a decisão anterior, determinando-se a reconsideração e nova análise do recurso especial em razão da necessidade de melhor exame da matéria e da ausência de precedentes específicos sobre a exigência de escritura pública para renúncia de usufruto.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e providos para tornar sem efeito a decisão de fls. 199-202 (e-STJ) e determinar a reconsideração para nova análise do recurso especial.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Dar provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 199-202 (e-STJ)