AREsp 2035880 - DECISAO

AREsp 2035880 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que a controvérsia sobre a configuração do usufruto por usucapião decorre de análise fático-probatória (posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo legal) cuja reavaliação é vedada nesta Corte (Súmula 7); além disso, as normas formais relativas à constituição de direitos reais por escritura pública não se aplicam à aquisição por usucapião, e parte das alegações não foi prequestionada, incidindo súmulas do STF que impedem o conhecimento.

Parties
Autor: PATRÍCIA LIRA DE ALMEIDA TRANJAN; Autor: MITCHELL TRANJAN; Autor: PATRICK TRANJAN; Autor: ALLEC TRANJAN; Réu: MIGUEL TRANJAN NETO; Réu: ALFREDO TRANJAN NETO; Réu (espólio): ESPÓLIO DE MIGUEL TRANJAN NETO representado pelo Inventariante judicial VALDECIR MOKWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usufruto, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Renúncia De Usufruto, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usufruto Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Renúncia De Usufruto Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA LIRA DE ALMEIDA TRANJAN

Autor

MITCHELL TRANJAN

Autor

PATRICK TRANJAN

Autor

ALLEC TRANJAN

Autor

MIGUEL TRANJAN NETO

Réu

ALFREDO TRANJAN NETO

Réu

ESPÓLIO DE MIGUEL TRANJAN NETO representado pelo Inventariante judicial VALDECIR MOKWA

Réu (espólio)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição de usufruto por usucapião independentemente de instrumento público
  2. 2 Efeitos da renúncia ao usufruto convencional sobre usucapião posterior
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que a controvérsia sobre a configuração do usufruto por usucapião decorre de análise fático-probatória (posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo legal) cuja reavaliação é vedada nesta Corte (Súmula 7); além disso, as normas formais relativas à constituição de direitos reais por escritura pública não se aplicam à aquisição por usucapião, e parte das alegações não foi prequestionada, incidindo súmulas do STF que impedem o conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.