AREsp 2875983 - DECISAO

AREsp 2875983 - DECISAO

Parties
Impetrante: SIMÃO MEIR WORCMAN - ESPÓLIO; Autoridade Coatora: AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA EM ITD E TAXAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)
Legal Topics
Usufruto, ITD (imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis E Doação De Quaisquer Bens E Direitos), Inexigibilidade Do Tributo, Súmula N. 280/stf (ofensa a Direito Local), Art. 932 Do CPC, Leis Estaduais N. 7.174/2015 E N. 1.427/1989, Art. 35 Do CTN, Art. 42 Da Lei N.7.174/2015, Bitributação
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Usufruto ITD (imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis E Doação De Quaisquer Bens E Direitos) Inexigibilidade Do Tributo Súmula N. 280/stf (ofensa a Direito Local) Art. 932 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIMÃO MEIR WORCMAN - ESPÓLIO

Impetrante

AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA EM ITD E TAXAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do usufruto configura fato gerador do ITD
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 7.174/15 (não incidência do ITD sobre extinção de usufruto)
  3. 3 Compatibilidade do art. 42 da Lei Estadual nº 7.174/15 e seu reconhecimento de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ