AREsp 2971377 - DECISAO

AREsp 2971377 - DECISAO

Tendo os autores, cientes da doação com usufruto vitalício, deixado transcorrer o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil sem impugnar o ato, sua pretensão restou prescrita; ademais não provaram cabalmente o não uso ou abandono do imóvel para ensejar a extinção do usufruto; como os argumentos exigem reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravantes / Autores: SULAMITHA LEAL VIANNA SOARES KOSSATZ E OUTROS; Agravado / Réu: Antonio Eduardo Lage
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usufruto, Extinção De Usufruto, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Doação, Cláusula De Reversão, Ônus Da Prova, União Estável, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usufruto Extinção De Usufruto Prescrição Reexame De Fatos E Provas Doação Cláusula De Reversão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SULAMITHA LEAL VIANNA SOARES KOSSATZ E OUTROS

Agravantes / Autores

Antonio Eduardo Lage

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prescrição da pretensão dos herdeiros em face de doação com usufruto vitalício
  3. 3 Prova do não uso/abandono do bem como causa de extinção do usufruto (art. 1.410, VIII CC)

Ratio Decidendi

Tendo os autores, cientes da doação com usufruto vitalício, deixado transcorrer o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil sem impugnar o ato, sua pretensão restou prescrita; ademais não provaram cabalmente o não uso ou abandono do imóvel para ensejar a extinção do usufruto; como os argumentos exigem reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)