AREsp 2876505 - DECISAO

AREsp 2876505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou explicitamente o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que não se aplicava a proteção do art. 1.691/CC ao caso concretamente narrado.

Parties
Agravante/recorrente: MARINA BARBOSA PEREIRA; Recorrida: Eliane; Recorrido: Rubens; Doadora/terceira Interessada: Quênia Gicele Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usufruto, Nulidade, Proteção Do Incapaz, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usufruto Nulidade Proteção Do Incapaz Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MARINA BARBOSA PEREIRA

Agravante/recorrente

Eliane

Recorrida

Rubens

Recorrido

Quênia Gicele Barbosa

Doadora/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do usufruto vitalício outorgado sobre bem de menor sem autorização judicial
  2. 2 Ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou explicitamente o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que não se aplicava a proteção do art. 1.691/CC ao caso concretamente narrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis